AREsp 2285224 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmula 211/stj Juros De Mora Termo Inicial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Termo inicial para incidência dos juros de mora em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ sobre restituição integral e juros a partir da citação