AREsp 2955493 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, reconhecido o atraso na entrega do imóvel, aplica-se a presunção de prejuízo que autoriza a condenação por lucros cessantes (incidência de súmula), e a fixação do dano moral foi justificada pela excepcionalidade do caso (atraso superior a dois anos e meio), hipótese em que a revisão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e negados provimento.

Parties
Autor / Apelado / Promitente Comprador: ANTONIO KHEDI NETO; Autora / Apelada / Promitente Compradora: PATRÍCIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI; Recorrente / Agravante / Apelante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 02 LTDA. (PROJETO IMOBILIÁRIO); Recorrente / Agravante / Apelante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (VIVER INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (com Recursos Especiais Incidentes) / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais de PROJETO IMOBILIÁRIO e VIVER INCORPORADORA parcialmente conhecidos e não providos.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra/entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas E Precedentes
Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra/entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ANTONIO KHEDI NETO

Autor / Apelado / Promitente Comprador

PATRÍCIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI

Autora / Apelada / Promitente Compradora

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 02 LTDA. (PROJETO IMOBILIÁRIO)

Recorrente / Agravante / Apelante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (VIVER INCORPORADORA)

Recorrente / Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (com Recursos Especiais Incidentes) / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em hipótese excepcional

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, reconhecido o atraso na entrega do imóvel, aplica-se a presunção de prejuízo que autoriza a condenação por lucros cessantes (incidência de súmula), e a fixação do dano moral foi justificada pela excepcionalidade do caso (atraso superior a dois anos e meio), hipótese em que a revisão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais de PROJETO IMOBILIÁRIO e VIVER INCORPORADORA parcialmente conhecidos e não providos.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por PROJETO IMOBILIÁRIO e VIVER INCORPORADORA
  • Conhecer em parte dos recursos especiais e negar-lhes provimento