AREsp 2927625 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão recorrida e que não ficou comprovada a existência de uma chance real e séria de venda do imóvel por valor superior; reconheceu que o reconhecimento da perda da chance demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e, por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMAR GOMES PEREIRA JUNIOR; Agravante: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula Penal, Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

LUCIMAR GOMES PEREIRA JUNIOR

Agravante

MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Necessidade de prova de chance real e séria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão recorrida e que não ficou comprovada a existência de uma chance real e séria de venda do imóvel por valor superior; reconheceu que o reconhecimento da perda da chance demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e, por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).