AREsp 2528280 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu, com base em cláusula resolutiva expressa e na valoração da prova, que a rescisão decorreu de impossibilidade material de cumprimento do contrato por não aprovação do financiamento, sem culpa da adquirente, determinando a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, e a condenação por danos morais; tal valoração fática e contratual não pode ser revista em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações genéricas sobre violação de dispositivos legais revelam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: CEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravada: FERNANDA DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Programa "minha Casa, Minha Vida", Inadimplemento, Não Aprovação Do Financiamento, Condição Resolutiva Contratual, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Programa "minha Casa, Minha Vida" Inadimplemento Não Aprovação Do Financiamento Condição Resolutiva Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FERNANDA DE FREITAS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da rescisão contratual (culpa da adquirente vs impossibilidade material por não aprovação do financiamento)
  2. 2 Possibilidade de devolução da comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/64 (Lei n. 13.786/2018) e regime de retenção em distrato

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com base em cláusula resolutiva expressa e na valoração da prova, que a rescisão decorreu de impossibilidade material de cumprimento do contrato por não aprovação do financiamento, sem culpa da adquirente, determinando a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, e a condenação por danos morais; tal valoração fática e contratual não pode ser revista em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações genéricas sobre violação de dispositivos legais revelam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Fernanda de Freitas Santos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC