AREsp 2566346 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial com similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque a alegada divergência estava ancorada em fatos e não em interpretação de norma, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Inversão Da Cláusula Penal/multa Contratual, Danos Materiais E Morais, Dissídio Jurisprudencial
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Inversão Da Cláusula Penal/multa Contratual Danos Materiais E Morais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF quando há alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ a recursos especiais interpostos pela alínea c (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial com similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque a alegada divergência estava ancorada em fatos e não em interpretação de norma, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial