AREsp 2551348 - ACORDAO

AREsp 2551348 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno: mantida a responsabilidade exclusiva da incorporadora pelos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima do autor, determinada pelo montante da cláusula penal (aluguéis mensais) relativo às duas unidades entregues em atraso; afastada a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal estadual e restabelecido o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme sentença.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor (promitente Comprador): MARCO ANTONIO DO CARMO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Danos Materiais Danos Morais Sucumbência Mínima +2 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCO ANTONIO DO CARMO NOGUEIRA

Autor (promitente Comprador)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de sucumbência mínima e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Afastamento da condenação por danos morais
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: mantida a responsabilidade exclusiva da incorporadora pelos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima do autor, determinada pelo montante da cláusula penal (aluguéis mensais) relativo às duas unidades entregues em atraso; afastada a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal estadual e restabelecido o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos