AREsp 2789727 - ACORDAO

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Havendo contrato anterior à Lei 13.786/2018 e ausentes peculiaridades que justifiquem redução, deve prevalecer o parâmetro da Segunda Seção do STJ, fixando-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, revisando a cláusula de retenção para 25%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno provido. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% das quantias pagas.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Resilição Unilateral, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Distrato
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Resilição Unilateral Percentual De Retenção Cláusula Penal Lei 13.786/2018 Distrato

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de resilição da promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador.
  2. 2 Aplicação de parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção para contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Havendo contrato anterior à Lei 13.786/2018 e ausentes peculiaridades que justifiquem redução, deve prevalecer o parâmetro da Segunda Seção do STJ, fixando-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, revisando a cláusula de retenção para 25%.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% das quantias pagas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo nos próprios autos.