AREsp 2876065 - ACORDAO

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Havendo precedentes pacificados da Segunda Seção do STJ que estabelecem o percentual de retenção de 25% para contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018 e inexistindo peculiaridades nos autos que justifiquem redução, a decisão do tribunal de origem que limitou a retenção a 10% contrariou a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi provido para elevar o percentual para 25% das quantias pagas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para revisar o percentual de retenção para 25% das quantias pagas.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Resilição Contratual, Percentual De Retenção De Quantias Pagas, Cláusula Penal Contratual, Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Resilição Contratual Percentual De Retenção De Quantias Pagas Cláusula Penal Contratual Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de retenção de parcelas pagas cabível na hipótese de resilição da promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador?
  2. 2 Aplicabilidade do parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção (percentual de 25%) em contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Havendo precedentes pacificados da Segunda Seção do STJ que estabelecem o percentual de retenção de 25% para contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018 e inexistindo peculiaridades nos autos que justifiquem redução, a decisão do tribunal de origem que limitou a retenção a 10% contrariou a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi provido para elevar o percentual para 25% das quantias pagas.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para revisar o percentual de retenção para 25% das quantias pagas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, revisando o percentual de retenção para 25% das quantias pagas.
  • Manter a distribuição recíproca dos encargos sucumbenciais, conforme definido pelo Tribunal de origem (fl. 572).