AREsp 2377136 - ACORDAO

AREsp 2377136 - ACORDAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (em especial a situação de investidor ocasional), porquanto a análise factual necessária encontra óbice na Súmula 7/STJ e não pode ser feita por esta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GONÇALVES; Agravante: MEIRE MOREIRA ROMERO GONÇALVES; Agravada: SPCIA 01 Empreendimento Imobiliário Ltda.; Agravada: OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Provido E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Investidor Ocasional, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Investidor Ocasional Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Súmula 543/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES

Agravante

MEIRE MOREIRA ROMERO GONÇALVES

Agravante

SPCIA 01 Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravada

OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Provido E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente de unidade imobiliária destinada à exploração hoteleira
  2. 2 Caracterização do adquirente como investidor ocasional e sua vulnerabilidade
  3. 3 Impossibilidade desta Corte de reexaminar matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (em especial a situação de investidor ocasional), porquanto a análise factual necessária encontra óbice na Súmula 7/STJ e não pode ser feita por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Dar provimento ao recurso especial.