AREsp 2920594 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (arrase indenizatórias previstas no art. 420 do CC), haja vista que o acórdão recorrido não debateu nem decidiu sobre as arras, incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Recorrente: VICTOR NICOLATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Desistência, Arras, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Desistência Arras Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

VICTOR NICOLATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação do art. 420 do Código Civil
2 Ausência de prequestionamento
3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Determinar, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.