REsp 2220001 - ACORDAO

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O recurso de RODRIGO foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da taxa de fruição, pois a jurisprudência do STJ considera indevida tal cobrança sobre lote não edificado; manteve-se o entendimento de que, em distratos por iniciativa do comprador, os juros de mora têm termo inicial no trânsito em julgado; e negou-se provimento ao recurso da GENCONS por ausência de comprovação de que os valores de IPTU e taxas condominiais correspondiam ao período de ocupação, ficando vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANDRÉ PINTO; Recorrente: GENCONS XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial de GENCONS XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; dado parcial provimento ao recurso especial de RODRIGO ANDRÉ PINTO para excluir a condenação ao pagamento de taxa de fruição.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Juros De Mora, IPTU, Taxas Condominiais, Distrato, Cláusulas Abusivas, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Juros De Mora IPTU Taxas Condominiais Distrato +2 more

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Parties

RODRIGO ANDRÉ PINTO

Recorrente

GENCONS XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em distrato por iniciativa do comprador
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais em período anterior à disponibilização do bem

Ratio Decidendi

O recurso de RODRIGO foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da taxa de fruição, pois a jurisprudência do STJ considera indevida tal cobrança sobre lote não edificado; manteve-se o entendimento de que, em distratos por iniciativa do comprador, os juros de mora têm termo inicial no trânsito em julgado; e negou-se provimento ao recurso da GENCONS por ausência de comprovação de que os valores de IPTU e taxas condominiais correspondiam ao período de ocupação, ficando vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial de GENCONS XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; dado parcial provimento ao recurso especial de RODRIGO ANDRÉ PINTO para excluir a condenação ao pagamento de taxa de fruição.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial de GENCONS XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial de RODRIGO ANDRÉ PINTO para excluir sua condenação ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.