AREsp 2808865 - ACORDAO

AREsp 2808865 - ACORDAO

Não sendo possível o reexame das provas e da interpretação das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), manteve-se o reconhecimento da culpa concorrente; em razão dessa culpa recíproca aplicou-se a regra geral de incidência dos juros moratórios a partir da citação, resultando em parcial provimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante / Apelante: MARIA ANGELICA PAZ RIBEIRO; Agravada / Recorrida: ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada / Recorrida: SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELICA PAZ RIBEIRO

Agravante / Apelante

ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravada / Recorrida

SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Concorrência de culpa pelo inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame das provas e da interpretação das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), manteve-se o reconhecimento da culpa concorrente; em razão dessa culpa recíproca aplicou-se a regra geral de incidência dos juros moratórios a partir da citação, resultando em parcial provimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.