AREsp 2984403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão apontada em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar pontos apreciáveis pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento de que a obrigação líquida e com termo certo constitui mora ex re (art. 397 CC) e que é admissível a cumulação da cláusula penal compensatória com taxa de ocupação, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ELISANDRA CASSIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Ocupação, Mora Ex Re, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Taxa De Ocupação Mora Ex Re Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELISANDRA CASSIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão apontada em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar pontos apreciáveis pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento de que a obrigação líquida e com termo certo constitui mora ex re (art. 397 CC) e que é admissível a cumulação da cláusula penal compensatória com taxa de ocupação, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC