AREsp 1765530 - DECISAO

AREsp 1765530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do mérito do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual que são vedados nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há identidade suficiente entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Soltec Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados na origem.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Soltec Engenharia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação e proporcionalidade da cláusula penal contratual (5%)
  3. 3 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do mérito do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual que são vedados nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há identidade suficiente entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.