REsp 1795662 - ACORDAO

REsp 1795662 - ACORDAO

Houve obscuridade no dispositivo do acórdão quanto à expressão da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal; sendo ela legítima para responder solidariamente quando atuou como agente executor do programa habitacional, o acórdão foi aclarado para consignar tal responsabilidade e para condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso superior a cinco anos.

Parties
EMBARGANTE: ANA RACHEL PINHEIRO FONSECA; EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; EMBARGADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos E Acórdão Aclarado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão quanto à responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal; acórdão reformulado para reconhecer legitimidade e responsabilidade solidária da CEF e condenar ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida, Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva Da CEF, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Tema Repetitivo N. 970
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa, Minha Vida Atraso Na Entrega Da Obra Legitimidade Passiva Da CEF Responsabilidade Solidária Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

ANA RACHEL PINHEIRO FONSECA

EMBARGANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMBARGADO

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos E Acórdão Aclarado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios e atraso em empreendimento habitacional
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com a construtora/incorporadora
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Houve obscuridade no dispositivo do acórdão quanto à expressão da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal; sendo ela legítima para responder solidariamente quando atuou como agente executor do programa habitacional, o acórdão foi aclarado para consignar tal responsabilidade e para condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso superior a cinco anos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão quanto à responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal; acórdão reformulado para reconhecer legitimidade e responsabilidade solidária da CEF e condenar ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF e para condenar a parte agravada solidariamente ao pagamento...
  • Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração para aclarar o acórdão embargado quanto à responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal.