EREsp 1895375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial se mostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as instâncias ordinárias reconheceram circunstância excepcional (atraso superior a dois anos e perturbações comprovadas) suficiente para configurar dano moral, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravado: ANDERSON LUÍS DONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual Por Culpa Da Promitente Vendedora, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Nulidade Por Ausência De Intimação Em Julgamento Virtual, Incidência De Súmulas (stf E Stj)
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Por Culpa Da Promitente Vendedora Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Nulidade Por Ausência De Intimação Em Julgamento Virtual Incidência De Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

ANDERSON LUÍS DONDA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação sobre designação de julgamento virtual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF perante recursos cujas razões são dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial se mostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as instâncias ordinárias reconheceram circunstância excepcional (atraso superior a dois anos e perturbações comprovadas) suficiente para configurar dano moral, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00