AREsp 1740102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial foi incabível diante do art. 1.042 do NCPC, uma vez que a inadmissão do recurso especial pela instância de origem se fundou na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.300.418/SC); as razões trazidas pelo agravante não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser integralmente mantida, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ELISEU PEREIRA CAMPOS; Réu: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: SPE CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

ELISEU PEREIRA CAMPOS

Autor

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

SPE CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo CPC (NCPC) aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  3. 3 Se a linha argumentativa do agravante demonstra inadequação dos fundamentos invocados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial foi incabível diante do art. 1.042 do NCPC, uma vez que a inadmissão do recurso especial pela instância de origem se fundou na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.300.418/SC); as razões trazidas pelo agravante não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser integralmente mantida, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada