REsp 1806458 - ACORDAO

REsp 1806458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices de admissibilidade (conforme Súmulas 283 e 284 do STF e regras processuais aplicáveis).

Parties
Agravante: MARIA LUCIA CASTRO SILVA; Agravante: DJAIR DE BRITO SILVA; Agravado: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Despesas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Despesas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA LUCIA CASTRO SILVA

Agravante

DJAIR DE BRITO SILVA

Agravante

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais após rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices de admissibilidade (conforme Súmulas 283 e 284 do STF e regras processuais aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno