REsp 1811292 - DECISAO

REsp 1811292 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve o entendimento de que a cláusula contratual de retenção de 40% era abusiva e que o percentual de retenção deve situar-se no intervalo admitido pela jurisprudência (10% a 25%), corroborando o acórdão que fixou retenção em 20%; alterou-se, contudo, o termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1740911/DF; manteve-se a correção monetária desde cada desembolso.

Parties
Recorrente: ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Percentual De Retenção Juros Moratórios Correção Monetária

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Parties

ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações de devolução de quantias pagas em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Termo inicial da correção monetária sobre parcelas pagas

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve o entendimento de que a cláusula contratual de retenção de 40% era abusiva e que o percentual de retenção deve situar-se no intervalo admitido pela jurisprudência (10% a 25%), corroborando o acórdão que fixou retenção em 20%; alterou-se, contudo, o termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1740911/DF; manteve-se a correção monetária desde cada desembolso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para alterar o termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado.
  • Manter, na sua extensão, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inadequação da retenção contratual de 40% e à fixação do percentual de retenção em patamar compatível com a jurisprudência (intervalo de 10% a 25%, conforme o caso, tendo o Tribunal de origem fixado 20%).