AREsp 1878791 - DECISAO

AREsp 1878791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de demonstração específica das omissões e da sua relevância (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos que não foram analisados pelo Tribunal de origem (Súmulas 282/356/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Pedido de exclusão ou redução da indenização por dano moral e alegada violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de demonstração específica das omissões e da sua relevância (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos que não foram analisados pelo Tribunal de origem (Súmulas 282/356/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.