AREsp 1844912 - DECISAO

AREsp 1844912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se fundamentado quanto à caracterização de mora da apelante e à aplicação do CDC; a aplicação do Tema 971 para conversão da obrigação em indenização em dinheiro e a manutenção da condenação estão de acordo com a jurisprudência do STJ, além de a matéria suscitada envolver reexame de fatos e provas e, portanto, sofrer os óbices das súmulas indicadas, o que impede a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Relação De Consumo, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Moratória (inversão), Tema 971/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Relação De Consumo Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Rescisão Contratual Cláusula Penal Moratória (inversão) +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Caracterização da mora do promitente vendedor pela demora na entrega do imóvel
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora (Tema 971)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se fundamentado quanto à caracterização de mora da apelante e à aplicação do CDC; a aplicação do Tema 971 para conversão da obrigação em indenização em dinheiro e a manutenção da condenação estão de acordo com a jurisprudência do STJ, além de a matéria suscitada envolver reexame de fatos e provas e, portanto, sofrer os óbices das súmulas indicadas, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.