REsp 1907783 - ACORDAO

REsp 1907783 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu, em consonância com a jurisprudência do STJ, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ter atuado como mero agente financeiro; as condições da ação são matéria de ordem pública e não precludem exame de ofício pelas instâncias de origem; além disso, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KARLA FABYOLLA SALGUEIRO SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva Ad Causam, Condições Da Ação, Preclusão, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Legitimidade Passiva Ad Causam Condições Da Ação Preclusão Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal +2 more

Case Brief

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Parties

KARLA FABYOLLA SALGUEIRO SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por atraso na entrega de imóvel quando atuou como mero agente financeiro
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva e demais condições da ação podem ser examinadas de ofício pelas instâncias de origem (preclusão)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu, em consonância com a jurisprudência do STJ, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ter atuado como mero agente financeiro; as condições da ação são matéria de ordem pública e não precludem exame de ofício pelas instâncias de origem; além disso, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial