AREsp 1725592 - ACORDAO

AREsp 1725592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu sobre a tese suscitada (afastando a exceção do contrato não cumprido e reconhecendo a mora da agravante na entrega do imóvel), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do STJ afasta condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: SONIA MARA BONATO LUISI; Agravado: ANDRE PEIXOTO SAN MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Honorários Advocatícios Recursais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SONIA MARA BONATO LUISI

Agravado

ANDRE PEIXOTO SAN MARTIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão por suposta sentença citra petita
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu sobre a tese suscitada (afastando a exceção do contrato não cumprido e reconhecendo a mora da agravante na entrega do imóvel), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do STJ afasta condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se