AREsp 2371489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões de mérito de forma clara, não houve prequestionamento sobre a suposta falta de intimação para contrarrazões (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recurso especial não é meio adequado para discutir a correção de decisão que deferiu medida liminar, pois tal revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Medida Liminar +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca da ausência de intimação para contrarrazões (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir decisões que deferem ou negam medida liminar (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões de mérito de forma clara, não houve prequestionamento sobre a suposta falta de intimação para contrarrazões (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recurso especial não é meio adequado para discutir a correção de decisão que deferiu medida liminar, pois tal revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.