EAREsp 2457522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a retenção de até 25% nos contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei n. 13.786/2018; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos, provas e da distribuição de sucumbência, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Iniciativa Do Comprador, Retenção De Valores (cláusula Penal), Sucumbência E Honorários, Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato), Patrimônio De Afetação, Súmulas Do STJ (n. 83, 7, 543)
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Iniciativa Do Comprador Retenção De Valores (cláusula Penal) Sucumbência E Honorários Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em distratos anteriores à Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a retenção de até 25% nos contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei n. 13.786/2018; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos, provas e da distribuição de sucumbência, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão recorrida mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015