AREsp 1567410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária, mas o mérito dessa alegação não pôde ser conhecido pelo STJ por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: DENIZE MARGARETH DE OLIVEIRA PEDERSOLI; Embargante: MARCIO CEZAR PEDERSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Pacto De Alienação Fiduciária, Desfazimento Do Contrato, Equiparação À Mora, Nulidade Do Pacto, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Pacto De Alienação Fiduciária Desfazimento Do Contrato Equiparação À Mora Nulidade Do Pacto Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DENIZE MARGARETH DE OLIVEIRA PEDERSOLI

Embargante

MARCIO CEZAR PEDERSOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento da alegação de nulidade (incidência da Súmula nº 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97 ao pedido de desfazimento por desinteresse (inadimplemento antecipado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária, mas o mérito dessa alegação não pôde ser conhecido pelo STJ por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Incidência da Súmula nº 211 do STJ