AREsp 2733052 - ACORDAO

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A cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos é válida em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados na vigência da Lei n. 13.786/2018, desde que expressamente pactuada (art. 67-A, §5º, Lei n. 4.591/1964); já a questão do termo inicial dos juros de mora não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CCISA05 Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Cláusula De Retenção/penal, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Patrimônio De Afetação Cláusula De Retenção/penal Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CCISA05 Incorporadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados na vigência da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Cabimento da análise do termo inicial dos juros de mora diante da alegada ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos é válida em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados na vigência da Lei n. 13.786/2018, desde que expressamente pactuada (art. 67-A, §5º, Lei n. 4.591/1964); já a questão do termo inicial dos juros de mora não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada (art. 67-A, §5º, Lei n. 4.591/1964 com as alterações da Lei n. 13.786/2018)