AREsp 2825084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a condenação por danos morais por entender que o atraso na entrega do imóvel configurou, no caso, mero inadimplemento contratual sem circunstância específica capaz de ensejar lesão extrapatrimonial; manteve-se a indenização por lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na entrega (incidência da Súmula 83/STJ); reconheceu-se que a análise da existência de força maior decorrente da pandemia demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; indeferiu-se, em sede de recurso especial, o redimensionamento da verba honorária por se tratar de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA; Agravante/recorrente: RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior (pandemia Covid 19), Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Força Maior (pandemia Covid 19) +3 more

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Parties

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

Autor

RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em face de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a condenação por danos morais por entender que o atraso na entrega do imóvel configurou, no caso, mero inadimplemento contratual sem circunstância específica capaz de ensejar lesão extrapatrimonial; manteve-se a indenização por lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na entrega (incidência da Súmula 83/STJ); reconheceu-se que a análise da existência de força maior decorrente da pandemia demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; indeferiu-se, em sede de recurso especial, o redimensionamento da verba honorária por se tratar de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação por danos morais imposta à agravante