AREsp 2605716 - DECISAO

AREsp 2605716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual admite retenção razoável de 10% a 25% em rescisões de promessa de compra e venda de imóvel anteriores à Lei nº 13.786/2018; assim, não houve violação de enunciado ou de norma apta a justificar reforma do julgado; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Percentual De Retenção Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual admite retenção razoável de 10% a 25% em rescisões de promessa de compra e venda de imóvel anteriores à Lei nº 13.786/2018; assim, não houve violação de enunciado ou de norma apta a justificar reforma do julgado; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.