AREsp 2776996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre o prazo de tolerância exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pela Súmula n. 5/STJ, e porque havia fundamento do acórdão de 2º grau não impugnado pelas recorrentes, capaz de sustentar a decisão conforme Súmula n. 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO SPE ANÁPOLIS IVLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmulas (súmula 5/stj; Súmula 283/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Prazo De Tolerância Contratual Lucros Cessantes Dano Moral Súmulas (súmula 5/stj; Súmula 283/stf) +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTO SPE ANÁPOLIS IVLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de tolerância para entrega do imóvel
  2. 2 Presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade de contrato de locação sem assinatura como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre o prazo de tolerância exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pela Súmula n. 5/STJ, e porque havia fundamento do acórdão de 2º grau não impugnado pelas recorrentes, capaz de sustentar a decisão conforme Súmula n. 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.