REsp 2209370 - DECISAO

REsp 2209370 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção desta Corte (Tema 1173) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a baixa no STJ até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Baixa No STJ Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Limites Da Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Ou Da Sociedade Intermediadora, Afetação De Recurso (tema 1173), Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Limites Da Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Ou Da Sociedade Intermediadora Afetação De Recurso (tema 1173) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Baixa No STJ Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário prevista no contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da afetação (Tema 1173) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção desta Corte (Tema 1173) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a baixa no STJ até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Estadual e baixa no STJ até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 256-L, I, do RISTJ)
  • Observar, após a publicação do acórdão representativo, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC