AREsp 2824854 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de prorrogação de 46 dias, porque o Tribunal estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações (rejeitando a pandemia e o ato municipal como causas justificadoras do atraso), além de assinalar que o contrato foi celebrado pouco antes do prazo de entrega e que o habite-se é o marco para ocupação; como a apreciação exigiria reanálise de prova e fatos, vedada pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Força Maior / Decreto Municipal, Pandemia COVID 19, Habite Se / Carta De Habitação, Súmula 7/stj (vedação À Reanálise Do Conjunto Fático Probatório)
Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Força Maior / Decreto Municipal Pandemia COVID 19 Habite Se / Carta De Habitação Súmula 7/stj (vedação À Reanálise Do Conjunto Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

CD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de força maior (decreto municipal / pandemia) para prorrogação de prazo e redução de multa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de prorrogação de 46 dias, porque o Tribunal estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações (rejeitando a pandemia e o ato municipal como causas justificadoras do atraso), além de assinalar que o contrato foi celebrado pouco antes do prazo de entrega e que o habite-se é o marco para ocupação; como a apreciação exigiria reanálise de prova e fatos, vedada pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.