REsp 2221646 - ACORDAO

REsp 2221646 - ACORDAO

Afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso de três meses na entrega do imóvel configurou mero inadimplemento contratual e não demonstrou circunstância excepcional apta a causar abalo extrapatrimonial, com aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BELA ROMA SPE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (BELA ROMA); Autor/recorrido: MICHEL SARAIVA SAMPAIO (MICHEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula N. 83 Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

BELA ROMA SPE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (BELA ROMA)

Recorrente

MICHEL SARAIVA SAMPAIO (MICHEL)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 Limites do mero inadimplemento contratual para ensejar reparação extrapatrimonial
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmula do STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso de três meses na entrega do imóvel configurou mero inadimplemento contratual e não demonstrou circunstância excepcional apta a causar abalo extrapatrimonial, com aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente.
  • Condenar ambas as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação, vedada a compensação.