AREsp 3016481 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a aplicação da presunção de prejuízo do comprador e o cabimento de lucros cessantes (incidência da Súmula 83), afastou-se a alegação de força maior por caracterizar matéria fático-contratual vedada ao reexame (Súmulas 5 e 7) e reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação por danos morais, por não se verificar situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.; Recorrente: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA.; Recorrido: SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI; Recorrido: VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior, Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Força Maior Lucros Cessantes Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA.

Recorrente

SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI

Recorrido

VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de motivo de força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente-comprador e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Configuração de dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a aplicação da presunção de prejuízo do comprador e o cabimento de lucros cessantes (incidência da Súmula 83), afastou-se a alegação de força maior por caracterizar matéria fático-contratual vedada ao reexame (Súmulas 5 e 7) e reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação por danos morais, por não se verificar situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a condenação por danos morais.