REsp 2083193 - ACORDAO

REsp 2083193 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não trouxeram elemento capaz de infirmar o acórdão recorrido, o Tribunal estadual decidiu as questões de mérito suscitadas na reconvenção e sua conclusão está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte de que é indevida a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado; além disso, não se demonstrou motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não se caracterizar, no caso, interposição manifestamente abusiva do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO; Agravante: PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO; Agravante: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL; Autor: DERALDO PEREIRA; Autor: ANA MARIA PAULO NERI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel (lote Urbano Não Edificado), Rescisão Contratual / Distrato, Reconvenção, Taxa De Fruição/ocupação, Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel (lote Urbano Não Edificado) Rescisão Contratual / Distrato Reconvenção Taxa De Fruição/ocupação Sucumbência Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO

Agravante

PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO

Agravante

HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL

Agravante

DERALDO PEREIRA

Autor

ANA MARIA PAULO NERI PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de contestação e reconvenção em peça única
  2. 2 Cabimento de cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de lote não edificado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não trouxeram elemento capaz de infirmar o acórdão recorrido, o Tribunal estadual decidiu as questões de mérito suscitadas na reconvenção e sua conclusão está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte de que é indevida a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado; além disso, não se demonstrou motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não se caracterizar, no caso, interposição manifestamente abusiva do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo