AREsp 2797727 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque, à luz das provas, o Tribunal de origem reconheceu a culpa da construtora pelo desfazimento do compromisso de compra e venda em razão do atraso excessivo na entrega, matéria cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento de danos morais e de lucros cessantes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Excessivo Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Lei 8.078/90 (código De Defesa Do Consumidor)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Excessivo Na Entrega De Obra Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso expressivo na entrega de imóvel
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes e presunção do prejuízo do promitente-comprador

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, à luz das provas, o Tribunal de origem reconheceu a culpa da construtora pelo desfazimento do compromisso de compra e venda em razão do atraso excessivo na entrega, matéria cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento de danos morais e de lucros cessantes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido