HC 1011822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão: o acórdão enfrentou a questão, registrando declaração do paciente em juízo e existência de prova oral a respeito da qualificadora, e ressaltando que a exclusão de qualificadora exige manifesta improcedência, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via escolhida.

Parties: Paciente: Mateus Lima de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Promessa De Recompensa, Qualificadora, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras

Direito Processual Penal Promessa De Recompensa Qualificadora Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Exclusão De Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Mateus Lima de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à admissibilidade da qualificadora de promessa de recompensa com base exclusiva em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial
2 Se a exclusão de qualificadoras na pronúncia demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via eleita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a qualificadora de promessa de recompensa