RMS 73438 - DECISAO

RMS 73438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 32 da Lei Estadual nº 15.797/2015 foi interpretado como norma de transição aplicável apenas aos soldados que, na data de publicação da lei (25/05/2015), já tinham pelo menos 4 anos na graduação; os recorrentes ingressaram em 17/06/2015 e, portanto, não satisfazem o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics
Promoção À Graduação De Cabo PM, Aplicação Da Lei Estadual Nº 15.797/2015, Direito Líquido E Certo, Norma De Transição
Constitucional Administrativo Processual Promoção À Graduação De Cabo PM Aplicação Da Lei Estadual Nº 15.797/2015 Direito Líquido E Certo Norma De Transição

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32 da Lei Estadual nº 15.797/2015 aos soldados que ingressaram após a publicação da lei
  2. 2 Interpretação do requisito de 4 (quatro) anos sem ingresso em turma para efeito de promoção
  3. 3 Requisito de direito líquido e certo e prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 32 da Lei Estadual nº 15.797/2015 foi interpretado como norma de transição aplicável apenas aos soldados que, na data de publicação da lei (25/05/2015), já tinham pelo menos 4 anos na graduação; os recorrentes ingressaram em 17/06/2015 e, portanto, não satisfazem o requisito legal, não configurando direito líquido e certo exigível em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.