AREsp 1866608 - DECISAO

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Cada ato de promoção constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes, que fixa o marco inicial do prazo prescricional; a pretensão de revisar promoção prescreve em cinco anos nos termos do art.1º do Decreto nº 20.910/1932, de modo que o fundo de direito foi alcançado pela prescrição, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e não conhecido por aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JAIME ROCHA BISPO; Agravante: GISLAIDE ALCANTARA DA SILVA LARANJEIRA; Agravante: ELIAS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS ANTONIO LUIZ DA SILVA; Agravante: NILSON MARTINS DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Promoção, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo, Admissibilidade Recursal
Administrativo Serviço Público Direito Militar Promoção Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ JAIME ROCHA BISPO

Agravante

GISLAIDE ALCANTARA DA SILVA LARANJEIRA

Agravante

ELIAS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS ANTONIO LUIZ DA SILVA

Agravante

NILSON MARTINS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para revisão de promoção militar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.1º e art.3º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Cada ato de promoção constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes, que fixa o marco inicial do prazo prescricional; a pretensão de revisar promoção prescreve em cinco anos nos termos do art.1º do Decreto nº 20.910/1932, de modo que o fundo de direito foi alcançado pela prescrição, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e não conhecido por aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se