AREsp 1802525 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a questão decidida na instância de origem depende de reexame do suporte fático-probatório — vedado ao STJ pela Súmula 7 — e porque restou registrado que o autor não obteve a pontuação mínima nem comprovou erro na contagem dos pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Promoção, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Promoção Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Direito à promoção por pontuação mínima
  3. 3 Verificação de equívoco na contagem de pontos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a questão decidida na instância de origem depende de reexame do suporte fático-probatório — vedado ao STJ pela Súmula 7 — e porque restou registrado que o autor não obteve a pontuação mínima nem comprovou erro na contagem dos pontos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.