REsp 1939719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data do requerimento administrativo e porque o agravante tentou inovar a tese recursal apresentando argumento dissociado do recurso especial, o que é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promoção, Efeitos Financeiros, Retroação, Progressão Funcional, Inovação Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Efeitos Financeiros Retroação Progressão Funcional Inovação Recursal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo versus data da efetiva promoção)
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno quanto à tese preconizada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data do requerimento administrativo e porque o agravante tentou inovar a tese recursal apresentando argumento dissociado do recurso especial, o que é vedado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.