REsp 2121742 - DECISAO

REsp 2121742 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação de direito local (requisitos de promoção previstos em legislação estadual), matéria vedada ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 280/STF; assim, não cabe ao STJ apreciar a alegação de erro na interpretação da norma estadual sobre promoções de policial militar.

Parties
Recorrente: VALDIR CARVALHO MOURA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promoção, Prescrição Quinquenal, Reenquadramento Funcional, Requisitos Para Progressão, Súmula 280/stf
ADMINISTRATIVO MILITAR Promoção Prescrição Quinquenal Reenquadramento Funcional Requisitos Para Progressão Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

VALDIR CARVALHO MOURA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal atinge o fundo do direito em demandas de promoção/reconhecimento de reenquadramento funcional de policial militar
  2. 2 Se atos promocionais são atos únicos que estabelecem o marco prescricional
  3. 3 Efeito de alteração legislativa (Lei Estadual nº 2.576/2012) sobre a prescrição do fundo do direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação de direito local (requisitos de promoção previstos em legislação estadual), matéria vedada ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 280/STF; assim, não cabe ao STJ apreciar a alegação de erro na interpretação da norma estadual sobre promoções de policial militar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se