AREsp 2793486 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por dois obstáculos de admissibilidade: a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem, atraindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu com base na análise das provas e na ponderação de princípios (razoabilidade, eficiência e segurança jurídica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promoção, Teoria Do Fato Consumado, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção Teoria Do Fato Consumado Reexame Fático Probatório Prequestionamento Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em face de decisão liminar precária e consolidação por decurso do tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois obstáculos de admissibilidade: a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem, atraindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu com base na análise das provas e na ponderação de princípios (razoabilidade, eficiência e segurança jurídica).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido