RMS 76076 - ACORDAO

RMS 76076 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da alteração da estrutura hierárquica pela Lei Estadual n. 11.356/2009, o benefício já percebido pelo impetrante e a necessidade de cumprimento de requisitos legais para promoção), razão pela qual, em aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF e do art. 932, III, CPC, o agravo interno não desconstitui a decisão; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Promoção, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, CPC (multa Processual), Cálculo Dos Proventos, Progressão Funcional E Requisitos Legais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, CPC (multa Processual) Cálculo Dos Proventos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Promoção e reclassificação de graduação na Polícia Militar
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da alteração da estrutura hierárquica pela Lei Estadual n. 11.356/2009, o benefício já percebido pelo impetrante e a necessidade de cumprimento de requisitos legais para promoção), razão pela qual, em aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF e do art. 932, III, CPC, o agravo interno não desconstitui a decisão; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil