RMS 76106 - ACORDAO

RMS 76106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso, e não se aplicou multa processual por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso, e não se aplicou multa processual por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil