RMS 76310 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo acórdão de origem (princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF), sendo esses fundamentos aptos, por si sós, a manter a decisão denegatória do mandado de segurança; além disso, verificou-se que o impetrante já percebe proventos com base em 1º Tenente e a promoção demanda requisitos legais além do mero interstício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Proventos, Progressão Funcional
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido e provido quando o recorrente não impugna especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF)
  2. 2 Incidência da Lei Estadual n. 11.356/2009 e da Lei n. 7.990/2001 sobre a estrutura hierárquica da Polícia Militar e o direito ao cálculo dos proventos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo acórdão de origem (princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF), sendo esses fundamentos aptos, por si sós, a manter a decisão denegatória do mandado de segurança; além disso, verificou-se que o impetrante já percebe proventos com base em 1º Tenente e a promoção demanda requisitos legais além do mero interstício.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil