RMS 76095 - DECISAO

RMS 76095 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido — a ocorrência de decadência pelo ajuizamento do mandado de segurança fora do prazo de 120 dias contados da ciência do ato de transferência para a reserva (ato único em 22/11/2006) — autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão de denegação da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: EDMAR FREITAS LUZ; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Promoção, Decadência, Mandado De Segurança, Proventos De Inatividade, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Direito Militar Promoção Decadência Mandado De Segurança Proventos De Inatividade Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDMAR FREITAS LUZ

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 reclassificação e promoção do militar para 1º Tenente e cálculo de proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido — a ocorrência de decadência pelo ajuizamento do mandado de segurança fora do prazo de 120 dias contados da ciência do ato de transferência para a reserva (ato único em 22/11/2006) — autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão de denegação da segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.