RMS 75970 - DECISAO

RMS 75970 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (violação do ônus de dialeticidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a reclassificação/promoção, inexistindo direito líquido e certo à promoção automática ou à reclassificação pretendida.

Parties
Recorrente / Impetrante: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA; Recorrente / Impetrante: OUTRO; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção, Reclassificação De Patente, Proventos, Promoção Automática, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Militar Promoção Reclassificação De Patente Proventos Promoção Automática Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ISAIAS RODRIGUES PEREIRA

Recorrente / Impetrante

OUTRO

Recorrente / Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reclassificação/promoção ao posto imediato de 1º Tenente
  2. 2 Cálculo de proventos com base em posto hierárquico superior (Capitão)
  3. 3 Existência de promoção automática na inatividade por alteração da escala hierárquica

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (violação do ônus de dialeticidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a reclassificação/promoção, inexistindo direito líquido e certo à promoção automática ou à reclassificação pretendida.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário interposto às fls. 114-129
  • Apenas o primeiro recurso será submetido à análise; não conhecer do recurso interposto às fls. 130-145