RMS 75910 - ACORDAO

RMS 75910 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos adotados pelo acórdão denegatório (aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), e porque o Tribunal de origem constatou que o impetrante já é beneficiário da regra estadual e que a promoção depende de requisitos legais não preenchidos; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agrav O Interno Improvido
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Promoção, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agrav O Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 Verificação de cumprimento dos requisitos legais para promoção na Polícia Militar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos adotados pelo acórdão denegatório (aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), e porque o Tribunal de origem constatou que o impetrante já é beneficiário da regra estadual e que a promoção depende de requisitos legais não preenchidos; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil