RMS 76540 - ACORDAO

RMS 76540 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), sendo ainda reconhecido que o impetrante já é beneficiário da norma que calcula seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Promoção, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 Requisitos legais para promoção de policiais militares além do mero interstício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), sendo ainda reconhecido que o impetrante já é beneficiário da norma que calcula seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil